De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional ...
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Q33072
Direito Constitucional
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
controle de constitucionalidade no Brasil.
De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.
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