Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por popu...

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Q2171938
Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171938 Direito Constitucional
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X. 

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 
Alternativas

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A questão exigiu conhecimento da literalidade da Constituição Federal, especificamente sobre as terras indígenas, sua possibilidade de uso para fins privados, como a lavra e jazida, e a quem compete decidir acerca dessas permissões. 

A Carta Magna de 88 consagrou a prevalência dos índios como primeiros e naturais senhores da terra. Sendo assim, a fonte de seu direito é anterior a qualquer outro. O direito dos índios a uma terra determinada independe de reconhecimento formal, pois se trata de direito primário. 

A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 231, §1º, da CRFB: são aquelas: por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seu usos, costumes e tradições.

Passemos às alternativas.

A – CORRETA. A assertiva traz a literalidade do artigo 231, §3º, da CRFB, o qual aduz que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 

B- ERRADA. Como visto na assertiva “A", é necessária a autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 231, §3º, da CRFB, o qual aduz que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.  

C – ERRADA. Não obstante o artigo 20 da CRFB estabeleça que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, o artigo 231, §3º, da CRFB excetua a exclusividade, dispondo que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 

D- ERRADA. Não há referida disposição acerca da distribuição do valor arrecadado. 

E – ERRADA. Desde que autorizados pelo Congresso Nacional, é possível que a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios seja delegada a particulares. 

 Gabarito da questão: letra A.

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Art. 231. (...)

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

GABARITO: LETRA A

A - CORRETA, conforme o artigo 231, §3º, da CF: “O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.”

B - INCORRETA, pois o requisito é a autorização do Congresso Nacional, conforme redação transcrita acima.

C - INCORRETA, pois a lavra pode ser efetivada por outros entes, devendo somente ter autorização do Congresso Nacional.

D - INCORRETA, porque o texto constitucional não dispõe acerca dessa porcentagem.

E - INCORRETA, porque conforme redação transcrita acima, é possível a autorização para lavra de minérios em terras indígenas.

Fonte: Estratégia Carreira Jurídica

Um Governador dispor de um bem da união? Que estranho...

ENUNCIADO: "...O governador do estado..."

Art. 20. São bens da União:

IX- Os recursos minerais, inclusive o subsolo;

Gabarito: A

(CF88) Art. 231 § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  • Só como observação: NÃO HÁ DIREITO DE USUFRUTO SOBRE AS RIQUEZAS DO SUBSOLO

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