Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos r...

Exige-se o conhecimento acerca da Lei 4.717/1965, a qual regula a ação popular,  qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Analisemos as alternativas:

a) Errada. Não haverá o reexame necessário de todo o mérito, só está sujeita à remessa oficial na parte que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação popular, vejamos o art. 19 da Lei 4.717: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.   Bem como há a súmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

b) Errada. Há sim reexame necessário em ação popular, vez que se trata de decisão contrária à Fazenda pública.

c) Errada. Deve se determinar a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário da parcela da sentença que não acolheu o pedido do autor, ou seja, da improcedência de parte do pedido.

d) Correta. Conforme comentários das alternativas anteriores.

Gabarito da professora: Letra D.