Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta
de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Question

Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta
de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Alternativa A: O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é
exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de
inexigibilidade é taxativo. Ou Alternativa B: Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível,
entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a
contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há
inviabilidade de competição. Ou Alternativa C: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual prestados por profissionais de
notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de
licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados
ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de
licitação.  Ou Alternativa D: A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual
prestados por profissionais de notória especialização, ao
passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses
de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério
isonômico de contratação. Ou Alternativa E: A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de
material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se
à contratação de profissional do setor artístico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual prestados por profissionais de
notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de
licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados
ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de
licitação.  A questão trata das hipóteses de contratação direta
previstas na Lei nº 14.133/2021. A contratação direta pode ocorrer nos casos de
inexigibilidade ou dispensa de licitação. Há inexigibilidade de licitação nas
situações em que a competição é inviável. 

O artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol de hipóteses
em que a licitação é inexigível. Esse rol é exemplificativo, na medida em que,
quando for inviável a competição, mesmo que em hipóteses não expressamente
previstas em lei, a licitação será inexigível. 

Já o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol de
hipóteses em que a licitação é dispensável. Nessas hipóteses, embora a
competição seja viável, a lei determina que a licitação pode ser dispensada. O
rol de hipóteses em que a licitação é dispensável é taxativo e não pode ser
ampliado pelo intérprete. 

Vejamos as alternativas da questão: 

A) O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é
exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é
taxativo.

Incorreta. O rol de hipóteses legais de inexigibilidade de
licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de dispensa é
taxativo.

B) Em hipótese de inexigibilidade, a competição é
possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação
direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.

Incorreta. A inexigibilidade de licitação ocorre nas
hipóteses em que a competição não é possível. Já na dispensa de licitação,
embora a competição seja possível, o legislador admite a contratação direta. 

C) A contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória
especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a
aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar
por dispensa de licitação. 

Correta. A contratação de serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de
notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, na
forma do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021. Já a aquisição de medicamentos
destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo
Ministério da Saúde pode se dar por dispensa de licitação, na forma do artigo 75,
IV, “m", da Lei nº 14.133/2021. 

D) A dispensa de licitação é admitida para serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por
profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá
ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer
a critério isonômico de contratação.

Incorreta. A inexigibilidade de licitação é admitida para
contratação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual prestados por profissionais de notória especialização, nos termos
do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021. Já nas contratações de baixo valor a
licitação pode ser dispensada, na forma do artigo 75, I e II, da Lei nº
14.133/2021. 

E) A dispensa de licitação pode ser utilizada para
aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à
contratação de profissional do setor artístico.

Incorreta. Na aquisição de material de fornecedor exclusivo,
como só há um fornecedor a competição é inviável e a licitação inexigível, na
forma do artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021. Na hipótese de contratação de
profissional do setor artístico, a licitação também é inexigível, na forma do
artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021 

Gabarito do professor: C.

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