O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originai...

ERRADO

Art. 541 (CPP).  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

(...)      

§ 3o  Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

        § 3o  Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda. A LEI NÃO APRESENTA A EXCEÇÃO APRESENTADA NA ASSERTIVA.

Fonte: questaoanotada.blogspot.com.br

ERRADO 

CPP

ART. 541

   § 3o  Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

De acordo com o Novo CPC o procedimento de restauração de autos é diferente.

Art. 717.  Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.

§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Essa prova de processo penal do MP-SC quem chutou tudo como ERRADO se deu bem...