O incidente de resolução de demandas repetitivas tem
como objetivo a uniformização de jurisprudência, com
vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança
jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do
Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que

Question

O incidente de resolução de demandas repetitivas tem
como objetivo a uniformização de jurisprudência, com
vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança
jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do
Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que Alternativa A: o exame prévio de admissibilidade prescinde da
comprovação de divergência quanto à questão de
direito, mostrando-se suficiente ao seu desenvolvimento a divergência interpretativa dos fatos na jurisprudência, através da colação de julgados a indicar
conflito de decisões. Ou Alternativa B: os requisitos para a instauração do incidente, pressupostos de sua admissibilidade, são aqueles formais e objetivos, indicados pelo artigo 976 do Código
de Processo Civil. Ou Alternativa C: o incidente de resolução de demandas repetitivas é
previsto no ordenamento processual civil e as normas próprias desse procedimento não podem ser
utilizadas, por analogia, no processo penal, uma
vez que o artigo 15 do CPP somente autoriza, expressamente, a sua aplicação de forma supletiva ou
subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos. Ou Alternativa D: os pressupostos relativos aos requisitos formais e
objetivos, indicados no artigo 976 do CPP, envolvem
o chamamento de interessados na lide, apontados
na inicial pelo requerente, facultada a participação
do amicus curiae e a intervenção obrigatória do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] os requisitos para a instauração do incidente, pressupostos de sua admissibilidade, são aqueles formais e objetivos, indicados pelo artigo 976 do Código
de Processo Civil. A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade do CPC.

Sobre o IRDD, diz o CPC no art.
976:

“ Art. 976. É cabível a
instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver,
simultaneamente:



I - efetiva repetição de
processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de
direito;



II - risco de ofensa à isonomia e
à segurança jurídica."



Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Em IRDD não
cabe apreciação de fatos, mas tão somente de questões de Direito. Basta ver o
transcrito no art. 976, I, do CPC.



LETRA B- CORRETA- De fato, os
requisitos para o IRDR encontram-se alocados no art. 976 do CPC, acima
transcrito.



LETRA C- INCORRETA. Basta uma
leitura atenta do enunciado da questão, que já deixou explícita esta
possibilidade de normas de processo civil regularem questões de processo penal
quando existir lacuna de regulação nesta seara.



LETRA D- INCORRETA. O chamamento
de interessados não está previsto no art. 976 do CPC, mas sim no art. 983:

“ Art. 983. O relator ouvirá as
partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com
interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão
requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a
elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á
o Ministério Público, no mesmo prazo."



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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