A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens
da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo
aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no
respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará
editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política
Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta
corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da
Política Minerária do Estado do Pará.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens
da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo
aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no
respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará
editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política
Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta
corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da
Política Minerária do Estado do Pará.  Alternativa A: utilização prioritária de áreas de descomissionamento de
minas exploradas em escala industrial para projetos de
desenvolvimento turístico Ou Alternativa B: prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial
sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas
regiões do estado do Pará com vocação minerária Ou Alternativa C: apoio e assistência técnica permanentes na organização,
implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a
preservação do meio ambiente e a promoção econômico
social dos garimpeiros Ou Alternativa D: internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração
dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará,
como forma de estímulo da atividade produtiva Ou Alternativa E: obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de
direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de
povos e comunidade tradicionais para as atividades de
exploração mineral

State Attorney · Accepted Answer

Alternativa [C] apoio e assistência técnica permanentes na organização,
implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a
preservação do meio ambiente e a promoção econômico
social dos garimpeiros A alternativa correta é a letra C.A alternativa A está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.A alternativa B está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.A alternativa C está correta. Trata-se da hipótese prevista no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual 6376/2001, segundo o qual “VI – apoio e assistência técnica permanente na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, cooperativa e associativa, buscando, prioritariamente, promover melhores condições de exploração e transformação dos bens minerais, com acesso a novas tecnologias do setor, garantida a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros”.A alternativa D está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.A alternativa E está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.Ademais, diferentemente do que dispõe a alternativa, o aludido dispositivo, no inciso III, prevê como princípio a internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração mineral, e não negativos, in verbis:“Art. 1º – A Política Mineraria do Estado do Pará, formulada nos termos desta Lei, será executada em consonância com os seguintes princípios: […] III – internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração dos recursos minerais do Estado, de forma a: a) estimular a geração de oportunidades de investimento, de empregos diretos e indiretos e de efeitos que importem na ampliação de atividade econômica para atender ao mercado local; b) criar programas e projetos integrados que formem uma mesma cadeia produtiva ou complexo de setores economicamente articulados”.fonte: estratégia

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os be...

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