Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de ...

A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.

As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.