Em matéria de controle da Administração Pública, é correto a...

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Q1845206
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q1845206 Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que 
Alternativas

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A presente questão trata de tema afeto ao controle da administração pública. 

Passemos a analisar cada uma das alternativas: 

A - ERRADA - o controle interno se divide em: i) controle interno hierárquico, exercido dentro da mesma pessoa jurídica da Administração Pública, decorrente do natural processo de desconcentração de competência, a partir do exercício do poder hierárquico, sendo automático, amplo e irrestrito; ii) controle interno por tutela, desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades da Indireta, sendo dependente de previsão em lei e somente nos limites por ela estabelecidos.

Assim, o controle interno hierárquico dispensa a previsão expressa em lei.

B - ERRADA - “Tratando-se de ação judicial, não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional. Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, inclusive em súmula, de que não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado, não se admitindo que a reclamação assuma natureza rescisória. Compreende-se o entendimento em respeito à coisa julgada material, porque, caso se admitisse o cabimento da reclamação constitucional nessas circunstâncias, abrir-se-ia perigoso instrumento de relativização da coisa julgada." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. E-book. P.240)

Ainda que a reclamação não seja admissível (decisão transitada em julgado, ato administrativo com recurso pendente, ato legislativo), o interessado pode se valer de outros meios para defender o seu direito, a exemplo da ação ordinária.


C - CERTA - nos termos da lei 9.784/1999, "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Contudo, "Havendo justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso". Trata-se da dicção do artigo 61 da referida norma. 


D - ERRADA - nos termos do Decreto-Lei

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Controle.


Gabarito do professor: letra C.

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Comentários

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Gabarito errado, é a letra C

A) o controle administrativo é fundamentado no princípio da autotutela. O que depende de previsão em lei é o recurso hierárquico impróprio. Lembrando que o recurso hierárquico é uma forma de controle (a questão tentou confundir).

B) A reclamação suspende a fluência do prazo prescricional desde que o seu objetivo seja a apuração de dívida da Fazenda Pública para com o particular. Nos demais casos, não haverá suspensão.

C) Gabarito. Efeito devolutivo: inerente a todo recurso, não suspende o ato impugnado. Efeito suspensivo: depende de previsão legal e suspende os efeitos do ato impugnado até decisão final do recurso.

D) Os princípios angulares (pedras-de-toque) da adm publica são a supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

Lei 9784.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

 INCORRETA. Segundo a doutrina, o controle interno classifica-se: (i) controle interno hierárquico ou por subordinação, exercido dentro da mesma pessoa jurídica da Administração Pública, decorrente do natural processo de desconcentração de competência, a partir do exercício do poder hierárquico, sendo automático, amplo e irrestrito; e (ii) controle interno por tutela, supervisão, vinculação ou finalístico, desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades da Indireta, sendo dependente de previsão em lei e somente nos limites por ela estabelecidos. Note-se, portanto, que o controle interno hierárquico ou por subordinação prescinde de previsão expressa em lei

qconcursos, pelamor de Deus!!!! arruma esse gabarito! maior vexame!

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