Na ação civil pública,

GABARITO B 

(a) INCORRETA. LEI 7.347/1985 (LACP): Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

(b) CORRETA. O poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada. (Art. 5º da LACP)

(c) INCORRETA. Não se trata de prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Conforme art. 5º, § 6º, da LACP:os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(d) INCORRETA. Conforme art. 12 da LACP: “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

(e) INCORRETA. A multa cominada não será exigida de imediato. Art. 12. § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/dpe-ba-comentarios-prova-de-processo-civil/

"PODER PÚBLICO"....

Não vou nem comentar.... "Poder Público".... Affffff

Chora galera...também errei.

O gabarito está correto>

Art. 5º § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.