Nos Juizados Especiais Cíveis,

Com base no mesmo assunto

Q11966

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11966 Direito Processual Civil - CPC 1973

admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.

podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

não se admite a propositura de ação por microempresas.

cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.

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