Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ...

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor

Gabarito: letra A

Súmula 623 do STJ

gab a

Complementando:

Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode se recusar a assumi-la.

A

Sim, as obrigações ambientais podem ter natureza propter rem. Isso significa que essas obrigações estão vinculadas à propriedade ou posse de um determinado bem, geralmente relacionado a questões ambientais.

As obrigações ambientais propter rem são aquelas que recaem sobre um bem em virtude de sua condição ou uso, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor atual. Essas obrigações são transferidas juntamente com o bem quando ocorre a sua transferência de propriedade.

Um exemplo comum de obrigação ambiental propter rem é a responsabilidade por danos ambientais causados em um determinado local. Se um imóvel possui passivos ambientais, como contaminação do solo ou recursos hídricos, a obrigação de remediar esses danos fica ligada à propriedade do imóvel, e não apenas ao proprietário atual. Portanto, ao transferir a propriedade do imóvel, a obrigação de remediar os danos é transmitida para o novo proprietário.

Essa característica propter rem das obrigações ambientais busca garantir que a responsabilidade pela reparação ou prevenção de danos ambientais seja atribuída ao proprietário ou possuidor do bem, independentemente de quem o detenha em determinado momento. Isso é fundamental para a proteção do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade.