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QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

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Q261805

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261805 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

A

O principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;

B

Estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;

C

Os regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;

D

O juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente,o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.

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