O princípio da natureza pública da proteção ambiental

Vamos analisar a questão sobre o princípio da natureza pública da proteção ambiental. Este princípio é fundamental no direito ambiental, pois estabelece que o meio ambiente é um bem de uso comum, devendo ser protegido e assegurado para o benefício de todos.

O tema jurídico abordado é o direito ambiental, mais especificamente os princípios que regem a proteção do meio ambiente. A legislação aplicável inclui a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 225, que determina ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Exemplo prático: Imagine um parque nacional que é protegido por leis ambientais. O governo garante que esse espaço seja preservado para que todos possam usufruir de sua beleza e biodiversidade, impedindo atividades que possam causar degradação ambiental.

Agora, vamos justificar a alternativa correta (D): Esta alternativa destaca que o meio ambiente é um valor que deve ser assegurado e protegido para uso de todos, refletindo diretamente o que está na Constituição. Isso corrobora a ideia de que o meio ambiente é um bem difuso, pertencente à coletividade, e, portanto, a sua proteção é de interesse público.

Alternativas incorretas:

A - A alternativa sugere uma incompatibilidade entre interesse público e iniciativa privada, o que não é o foco do princípio da natureza pública da proteção ambiental. Este princípio visa a proteção do meio ambiente como um bem comum, não a distribuição de recursos naturais de forma equitativa.

B - A alternativa menciona a desapropriação de terras e proteção ao patrimônio cultural e do trabalho, o que não está diretamente relacionado ao princípio em questão. O foco aqui é a proteção ambiental como um direito difuso, não apenas a defesa de bens culturais ou trabalhistas.

C - Fala sobre a manutenção do equilíbrio socioambiental para a repartição de renda e reforma agrária, desviando-se do princípio que trata a natureza pública da proteção ambiental, que é sobre a preservação para uso e benefício de todos.

E - Esta alternativa relaciona o princípio a um contexto histórico específico e político, mas o conceito do princípio não depende de eventos como Tchernobil, e não foi descaracterizado pelo neoliberalismo. O foco é a proteção legal do meio ambiente, que é um direito garantido constitucionalmente.

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Ao falarmos sobre direito ambiental, em face do artigo 225, estamos falando sobre um direito que é estendido a todos, sendo portanto, de interesse publico. Disso importa dizer que, a todos pertence o direito de usufruir, bem como a obrigação de respeitar o meio ambiente, sendo defeso a qualquer individuo, a prerrogativa de usufruir deste particularmente, respeitando o brocado “in dúbio pro ambiente”. Com isso, deixamos claro que temos aqui configurado, um direito indisponível, por fazer parte das clausulas pétreas.

Esse princípio significa que na existência de dúvidas deve-se adotar o entendimento mais amigo ao meio ambiente, isto é, in dubio pro natura.

Letra D aponta "previsão legal"!! Ora, a previsão é constitucional!  

a) aponta para a incompatibilidade irredutível entre o interesse público e a iniciativa privada, condicionando esta à discricionariedade daquele e distribuindo às camadas mais pobres da população, de forma equitativa, o acesso aos recursos naturais. Errado. Por quê? Vejam o teor da justificativa da letra “D”.
b) fundamenta-se, no que se refere à defesa da desapropriação das terras e dos meios produtivos, na proteção ao patrimônio histórico, ao ambiente cultural e ao ambiente do trabalho. Errado. Por quê? Vejam o teor da justificativa da letra “D”.
c) resume os esforços da esfera política na manutenção do equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais passíveis de serem utilizados no processo de justa repartição da renda e de reforma agrária. Errado. Por quê? Vejam o teor da justificativa da letra “D”.
d) decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos. Certo. Por quê? É o teor do art. 225 da CF, verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” 2.2 Principio da natureza publica da proteção ambiental. Ao falarmos sobre direito ambiental, em face do artigo 225, estamos falando sobre um direito que é estendido a todos, sendo portanto, de interesse publico. Disso importa dizer que, a todos pertence o direito de usufruir, bem como a obrigação de respeitar o meio ambiente, sendo defeso a qualquer individuo, a prerrogativa de usufruir deste particularmente, respeitando o brocado “in dúbio pro ambiente”. Com isso, deixamos claro que temos aqui configurado, um direito indisponível, por fazer parte das clausulas pétreas. O Estado, visando a proteção coletiva, deve, através de seus institutos, agirem, inclusive de forma coercitiva, visando alcançar objetivo de levar qualidade de vida a todos.”
e) foi descaracterizado pelo neoliberalismo, em razão de ter sido enunciado pelo governo soviético em decorrência do acidente de Tchernobil, quando, pelo descaso do Soviete Supremo, não havia leis de proteção ambiental que salvaguardassem a segurança das populações humanas no entorno das usinas nucleares.Errado. Por quê? Vejam o teor da justificativa da letra “D”.