Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos cr...

Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.

Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.

O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.

Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.

Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.