De acordo com Código Penal Brasileiro, no crime de peculato ...
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Q284329
Direito Penal
De acordo com Código Penal Brasileiro, no crime de peculato doloso, a reparação do dano pelo Sujeito Ativo, antes da sentença irrecorrível:
I – Extingue a punibilidade.
II – Reduz a pena imposta pela metade.
III – Reduz a pena imposta a um terço.
Está(ão) corretas:
I – Extingue a punibilidade.
II – Reduz a pena imposta pela metade.
III – Reduz a pena imposta a um terço.
Está(ão) corretas:
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