Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativo...

Tema Central: A questão aborda os critérios a serem observados nos processos administrativos conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação estabelece diretrizes que garantem a transparência, eficiência e legalidade dos atos administrativos.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos devem observar critérios como a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Exemplo Prático: Imagine um processo administrativo para concessão de uma licença ambiental. A Administração deve publicar os atos referentes ao processo, como a abertura de prazo para manifestação de interessados, em meios oficiais, exceto se houver sigilo previsto para proteger informações sensíveis.

Análise das Alternativas:

Alternativa E (Correta): "Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição." Esta alternativa está correta pois reflete o que diz o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. A divulgação dos atos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre a Administração Pública.

Alternativa A (Incorreta): "Promoção pessoal de agentes ou autoridades." Esta alternativa está errada, pois a Lei nº 9.784/1999 não autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em processos administrativos. O foco deve ser sempre o interesse público e não interesses pessoais.

Alternativa B (Incorreta): "Renúncia total de poderes ou competências." Esta alternativa está equivocada. Na administração pública, os agentes devem exercer suas competências de acordo com o que está estabelecido em lei, e não podem renunciar a elas sem previsão legal.

Alternativa C (Incorreta): "Imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público." Essa alternativa também está errada, pois viola o princípio da proporcionalidade, que é um dos pilares dos processos administrativos, exigindo que as medidas sejam adequadas e necessárias.

Alternativa D (Incorreta): "Proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas." Esta alternativa está incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999 não proíbe a cobrança de despesas processuais, mas prevê que elas devem ser cobradas dentro dos limites legais e com as devidas ressalvas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe sempre se a alternativa está alinhada com os princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Alternativas que sugerem promoção pessoal, renúncia de competências ou ações desproporcionais geralmente estão incorretas.

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L9.784/99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.