Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convençã...

Para resolver essa questão sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, é fundamental compreender os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 678/1992.

O item mencionado aborda dois pontos principais: a readaptação social dos condenados como finalidade da pena privativa de liberdade e a proibição do restabelecimento da pena de morte em países que já a aboliram.

1. Readaptação Social dos Condenados: Este conceito está alinhado com o artigo 5º, item 6, da Convenção, que afirma que a pena deve ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Isso significa que o sistema penal deve focar na reintegração do indivíduo à sociedade.

Exemplo Prático: Imagine um país que tem um programa de reabilitação para presos que inclui educação e treinamento profissional. Este programa busca preparar os condenados para uma vida produtiva após o cumprimento da pena, em consonância com o que a Convenção prevê.

2. Proibição do Restabelecimento da Pena de Morte: A Convenção, em seu artigo 4º, item 3, determina que, nos países que já aboliram a pena de morte, não se poderá restabelecê-la. Essa proibição visa proteger o direito à vida de forma mais ampla, promovendo a abolição progressiva da pena de morte.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - certo): A questão está correta, pois reflete fielmente as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Decreto n.º 678/1992 incorpora esses princípios ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo tanto a readaptação social como a proteção contra o retorno da pena de morte.

Erros Comuns a Evitar: Um possível equívoco ao responder esta questão seria não reconhecer a relação entre as normas internacionais e sua aplicação no contexto brasileiro. Além disso, é importante não confundir o conceito de abolição progressiva da pena de morte com a possibilidade de seu restabelecimento, o que a Convenção explicitamente veda.

Ao interpretar questões como esta, busque sempre identificar as palavras-chave e os conceitos fundamentais, como "readaptação social" e "proibição do restabelecimento da pena de morte", que são cruciais para a compreensão correta do tema.

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@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de fato, estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter a finalidade de garantir a readaptação social dos condenados, o que se alinha com a preservação da dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. O artigo 5º, da Convenção, que trata do direito à integridade pessoal, estabelece que a pena privativa de liberdade deve ser aplicada de forma a promover a reabilitação do condenado, ou seja, a reintegração do indivíduo à sociedade de forma digna e respeitosa, sem sofrer tratamento desumano ou degradante.

Além disso, o Decreto proíbe expressamente o restabelecimento da pena de morte nos países que a aboliram. O artigo 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte, salvo em casos excepcionais, como crimes de guerra, e estabelece que, nos Estados que aboliram essa pena, sua restauração é vedada. Portanto, o decreto está em consonância com a proteção dos direitos à vida e à integridade pessoal, estabelecendo um regime penal que visa a reabilitação e a dignidade dos condenados, além de proibir a restauração da pena de morte nos países que já a aboliram.

Por isso, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente o que é estipulado pelo Decreto nº 678/1992 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

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Correta.

O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de fato, garante o direito à integridade pessoal e o direito à vida de maneira fundamental.

De acordo com o Pacto, as penas privativas de liberdade devem ter uma finalidade de readaptação social dos condenados, ou seja, a pena deve ter um caráter reabilitador, com o objetivo de reintegrar o indivíduo à sociedade de forma digna e humana.

Além disso, o Pacto de São José da Costa Rica veda o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a aboliram, conforme o artigo 4º da Convenção. Este artigo assegura que a pena de morte não pode ser restabelecida por qualquer razão em países que já a tenham abolido, exceto em tempos de guerra, conforme uma cláusula de exceção extremamente limitada.

Portanto, o Decreto reflete essas diretrizes, garantindo a integridade e a vida, e limitando o uso da pena de morte.

Direito à Vida

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

ARTIGO 5

Direito à Integridade Pessoal

6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados

GAB: CERTO

Dos meus resumos:

Contribuindo:

Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.



Nos países que não houverem abolido a pena de morte, está só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

 Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

Restrições à pena de morte: Não haverá pena de morte para:

• MENOR DE 18 ANOS
• MAIOR DE 70 ANOS
• MULHER GRÁVIDA
• DELITOS POLÍTICOS OU DELITOS COMUNS CONEXOS COM OS POLÍTICOS
• PAÍSES QUE JÁ ABOLIRAM
• AOS QUE SOLICITARAM ANISTIA, INDULTO OU COMUTAÇÃO DA PENA ENQUANTO O PEDIDO ESTIVER PENDENTE

Em âmbito internacional, Pacto de San José da Costa Rica:

Foco principal da pena privativa de liberdade: reforma e ressocialização do recluso.

Em âmbito nacional, lei 7210- Lei de Execução Penal- LEP.

Assistência ao preso:

Messe Jr.

Assistência Material (vestimenta, comida e higiene)

Assistência Educacional ( a cada 12h de estudo, - 1 dia de pena).

Assistência à Saúde (médica, odontológica e farmacêutica)

Assistência Social;

Assistência Jurídica;

Assistência Religiosa.

Permissão de saída: 1. em caso de morte ou doença grave do CADI, 2. Tratamento médico.

Saída temporária: está no regime semiaberto, réu primário que cumpriu 1/6 da pena + réu reincidente 1/4 da pena,+ bom comportamento+ medida adequada para a ressocialização.