Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convençã...

@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de fato, estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter a finalidade de garantir a readaptação social dos condenados, o que se alinha com a preservação da dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. O artigo 5º, da Convenção, que trata do direito à integridade pessoal, estabelece que a pena privativa de liberdade deve ser aplicada de forma a promover a reabilitação do condenado, ou seja, a reintegração do indivíduo à sociedade de forma digna e respeitosa, sem sofrer tratamento desumano ou degradante.

Além disso, o Decreto proíbe expressamente o restabelecimento da pena de morte nos países que a aboliram. O artigo 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte, salvo em casos excepcionais, como crimes de guerra, e estabelece que, nos Estados que aboliram essa pena, sua restauração é vedada. Portanto, o decreto está em consonância com a proteção dos direitos à vida e à integridade pessoal, estabelecendo um regime penal que visa a reabilitação e a dignidade dos condenados, além de proibir a restauração da pena de morte nos países que já a aboliram.

Por isso, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente o que é estipulado pelo Decreto nº 678/1992 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Correta.

O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de fato, garante o direito à integridade pessoal e o direito à vida de maneira fundamental.

De acordo com o Pacto, as penas privativas de liberdade devem ter uma finalidade de readaptação social dos condenados, ou seja, a pena deve ter um caráter reabilitador, com o objetivo de reintegrar o indivíduo à sociedade de forma digna e humana.

Além disso, o Pacto de São José da Costa Rica veda o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a aboliram, conforme o artigo 4º da Convenção. Este artigo assegura que a pena de morte não pode ser restabelecida por qualquer razão em países que já a tenham abolido, exceto em tempos de guerra, conforme uma cláusula de exceção extremamente limitada.

Portanto, o Decreto reflete essas diretrizes, garantindo a integridade e a vida, e limitando o uso da pena de morte.