De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas: I. E...

Vamos analisar a questão proposta, que versa sobre as sanções administrativas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo é identificar quais assertivas estão corretas de acordo com a legislação vigente.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as sanções administrativas previstas no CDC, focando em situações como reincidência de infrações, aplicação de multas e outras penas possíveis. É fundamental conhecer os artigos do CDC que tratam dessas sanções, especialmente o artigo 56.

Citação da Legislação: O artigo 56 do CDC enumera as sanções administrativas aplicáveis aos fornecedores, incluindo multa, apreensão de produtos, cassação de alvará, entre outras.

Explicação do Tema: As sanções administrativas são medidas que o Estado pode aplicar a fornecedores que violam normas de proteção ao consumidor. Elas visam proteger o consumidor e garantir práticas comerciais justas.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que reiteradamente vende produtos com defeito. Em caso de reincidência, ela pode ter seu alvará de licença cassado, impedindo suas operações.

Análise das Assertivas:

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença. - Correta. A cassação de alvará é uma sanção prevista em caso de infrações graves, especialmente quando há reincidência, conforme o artigo 56, inciso XI, do CDC.

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor. - Correta. O CDC prevê a graduação da multa considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, mas não menciona diretamente o grau de hipossuficiência do consumidor. A assertiva está correta na prática, pois a hipossuficiência pode influenciar indiretamente.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal. - Incorreta. A cassação pode ocorrer não apenas por violação legal, mas também por desrespeito ao contrato ou má prestação de serviços.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a aplicação da multa. - Incorreta. A intervenção administrativa é uma medida excepcional e não substitui a multa automaticamente.

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor. - Incorreta. Advertências são, sim, previstas pelo CDC como uma sanção administrativa inicial, especialmente em infrações leves.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa C é a correta, pois as assertivas I e II estão de acordo com o que o CDC estabelece sobre sanções administrativas.

Conclusão: A questão requer uma boa compreensão das sanções administrativas do CDC, com atenção especial aos artigos que tratam de reincidência e critérios para aplicação de multas. Revisar esses conceitos é fundamental para acertar questões deste tipo.

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ITEM "V" (CORRETO)

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.
 

FUNDAMENTAÇÃO

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

        I - multa;

        II - apreensão do produto;

        III - inutilização do produto;

        IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

        V - proibição de fabricação do produto;

        VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

        VII - suspensão temporária de atividade;

        VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

        IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

        X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

        XI - intervenção administrativa;

        XII - imposição de contrapropaganda.

        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

ITEM "II, III, IV" (ERRADO)

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.
 

FUNDAMENTAÇÃO

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

ITEM "I" (CORRETO)

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.
 

FUNDAMENTAÇÃO

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

I - CORRETA - Art. 59, CAPUT, CDC: As penas de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor reincidir na prática de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo;

II - INCORRETA - Art. 57, CAPUT, CDC : A pena de multa será graduada de acordo com a condição econômica do fornecedor;

III- INCORRETA - Art 59, § 1º : A pena de cassação será da concessão será aplicada a concessionária de serviço público quando violar obrigação legal e contratual;

IV - INCORRETA - Art. 59, § 2º : A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias  de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspenção de atividade.

V- CORRETA - Art. 56, incisos I a XXI,  CDC;