A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,

Com base no mesmo assunto

Q489330

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489330 Direito Ambiental

é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.

não pode ser compensada com área de preservação permanente.

deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.

atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.

deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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