Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de manda...

Questões de assuntos semelhantes

• “Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando...
• Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
• Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:
• O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é...
• A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade