A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da...

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Q322357
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q322357 Direito Penal
A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
Alternativas

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A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas, de modo a  se verificar se qual delas está correta.


Item (A) - O artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição da República, veda expressamente a criação de tipos penais por meio de medida provisória. Trata-se de um corolário do princípio da legalidade estrita. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.

Item (B) - O princípio básico do direito penal é o do tempus regit actum, segundo o qual as condutas são regidas pela lei vigente no momento em que ocorreram. Se, após o cometimento da infração penal, sobrevier lei mais gravosa, prevalece a que vigia ao tempo do crime. A exceção a essa regra é o comando constante no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, e que encontra fundamento no artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República, de acordo com o qual a lei penal só retroage para beneficiar o réu senão vejamos: "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Item (C)  - A assertiva contida neste item diz respeito ao tempo do crime. Com efeito, no que tange à lei penal no tempo, o nosso Código Penal adotou, em seu artigo 4º, a teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". A teoria da ubiquidade corresponde ao lugar do crime, disciplinado no artigo 6º do Código Penal, que assim dispõe: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Desta feita, a assertiva contida neste item está incorreta.

Item (D) - O verbete nº Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que “a lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva". Desta feita, a assertiva contida neste item está incorreta.

Item (E) - O princípio da reserva legal quer significar que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Vale dizer: a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada ou função exclusiva da lei. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do Código Penal, que assim dispõe: "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Desta feita, a presente alternativa está correta.




Gabarito do professor: (E)

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Comentários

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a) Art.62, parágrafo primeiro da Constituição Federa; É vedada medida provisória sobre matéria: b) direito penal

b) Determina o art.3º do Código penal que, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram(lei excepcional),aplicam-se elas aos fatos praticados durante sua vigência.São,portanto, leis ultra-ativas, pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.


c) De acordo com a teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

e) correta
ALT. E

O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:

1 a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);( Principio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal)

2a) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);(Principio da Reserva legal ,A lei penal tem que ser escrita)

3a) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);( Proibição da analogia in mallam partem)

4a) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).(Princípio da Taxatividade)

definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.

FONTE:http://monografias.brasilescola.com/direito/principios-penais-penais-constitucionais.htm

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Erro da assertiva D. 

 d) Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

Prevê a súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

b) A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

A lei penal poderá fazer ambas as coisas, contanto que seja mais benéfica para o réu.

No que respeita a possibilidade de criação de tipos penais via MP, ha divergência doutrinaria, uma vez que foi a EC 32 de 2001 que alterou a redação do art. 62 da CF88 proibindo edição de MP sobre Direito Penal. 

Assim, para a 1a corrente, com o advento da EC, ficou claro que a MP nao pode versar sobre Direito Penal (incriminador e nao incriminador) Essa corrente prevalece entre os constitucionalistas. 

Para a 2 corrente, a EC 32 reforça a proibiçao de MP versar sobre Direito Penal incriminador (nao proibindo materia de Direito Penal nao incriminador) ; Essa eh a posiçao do STF que admite MP nao incriminadora. 

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