São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Crianç...
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Q707206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados
na interpretação de seus dispositivos: