Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assin...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016431 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e especificado pelo Código Tributário Nacional.

O conceito de tributo não possui previsão expressa no texto constitucional, cumprindo a lei complementar estabelecer a definição de tributo bem como suas espécies.

As espécies tributárias são conceitos estritamente previstos na Constituição Federal, qualquer previsão em lei complementar é inconstitucional.

O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e não especificado pelo Código Tributário Nacional.

Cabe expressamente a Constituição Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

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