De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são a...
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Q842369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.
IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:
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