Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a ...

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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856496 Direito Penal

Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

São princípios do conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade.

São requisitos do conflito aparente de normas: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de crime, como regra para todos os envolvidos.

O conflito aparente de normas é também conhecido pela doutrina como conflito de leis penais no tempo.

O princípio da consunção pode ser aplicado exemplificativamente para hipóteses de crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível.

Para ser reconhecido o princípio da consunção, é indispensável que o crime-fim tenha uma pena maior ou mais severa do que aquela prevista para o crime-meio, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

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