Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sob...

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Q842378

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.

o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.

não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.

mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

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