Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Pú...

Vamos analisar a questão referente à Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, que aborda a publicidade do inquérito civil e as regras para requerimentos de certidões e cópias de documentos.

O enunciado menciona que todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório devem ser fundamentados, e que os requerimentos para obtenção de certidões ou cópias de documentos não precisariam de esclarecimentos quanto aos fins e razões do pedido, conforme a Lei n. 9.051/95.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aplicabilidade da publicidade do inquérito civil e se refere ao procedimento para requisição de informações e documentos. A legislação aplicável inclui a Resolução n. 23 do CNMP e a Lei n. 9.051/95.

2. Legislação Vigente:

A Lei n. 9.051/95 estabelece regras para a obtenção de certidões e documentos em repartições públicas, mas o enunciado da questão afirma erroneamente que não são necessários esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a fundamentação e publicidade no contexto dos inquéritos civis. É importante entender que, apesar de a publicidade ser a regra, existem exceções, especialmente quando se trata de proteção de informações sensíveis.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um cidadão solicita cópia de documentos de um inquérito civil em andamento. Segundo a legislação, esse pedido deve ter justificativa clara quanto ao interesse público, e não pode ser feito sem qualquer fundamentação.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque o enunciado apresenta uma interpretação incorreta da legislação, ao afirmar que não são necessários esclarecimentos sobre os fins e razões do pedido. A Lei n. 9.051/95 exige que haja uma justificativa adequada para a obtenção de certidões e documentos.

6. Erros na Alternativa Incorreta:

A alternativa Certo (C) estaria incorreta, pois aceitaria a premissa falsa de que não é necessário justificar os pedidos de informações, o que vai contra a legislação vigente.

7. Como Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras como "prescindindo" e "desnecessários", que podem sugerir incorretamente a ausência de necessidade de justificativas. Verifique sempre a legislação específica para confirmar tais afirmações.

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A questão diz que prescinde (dispensa) do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento, mas a redação da Resolução 23 do CNMP aduz que:

"Art. 6°: [....]

§ 10°. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.”

Na parte final da questão,  diz que são desnecessários esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido, contrariando o dispositivo da Resolução 23, CNMP:

"Art. 7°. [...]

§ 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95."

Vivendo e aprendendo... 

O português da CESPE é tão chato que chega da dor de cabeça na hora de ler.

A questão está tão mal redigida que já fui logo marcando "errado" e acertei.

são desnecessários esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido,

não ne