Home Concursos Públicos Questões Q1843938 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1843938 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado | Q1843938 Legislação Federal Assinale a alternativa correta. Alternativas A O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso tenha conteúdo político, precisa de aprovação prévia da respectiva casa legislativa. B O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso pretenda obter dados e documentos da gestão do Poder Executivo, viola o princípio da separação dos poderes. C Ao contrário das remuneratórias, as verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos dos três poderes não se submetem à publicidade, eis que blindadas por razões de segurança pessoal ou intimidade. D O pedido de informações é assegurado ao contribuinte para obter dados concernentes ao pagamento de tributos dele próprio, inclusive aqueles constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação fazendária. E As informações sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso, desde que fundamentado em ato discricionário da autoridade competente. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro