De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q642042 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão versou sobre o registro dos loteamentos urbanos. Conforme dispõe o §2º do art. 18 da Lei 6.766/79, a existência de ações relativas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração, atribuídas ao requerente, são hábeis a impedir o registro do loteamento, pois geram uma presunção de prejuízo ao adquirente dos lotes.




Art. 18, § 2o- A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.




Gabarito do Professor: ERRADO



Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 Lei n. 6.766/79

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Gabarito: errado.

O equívoco encontra-se na expressão "única exceção", considerando que a norma excepciona a existência de protestos referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração.

Questão na qual o candidato que não saiba ao certo a letra da lei pode acertar se desconfiar da expressão "única", semelhante a somente, nunca, sempre etc.

Victória tem razao.

Gab. Errado

As exceções são 2:

1)crime contra o patrimônio

2)contra a administração.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo