Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma const...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843979 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.

Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma const...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas