De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:
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Ano: 2013
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q436815
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude: