Nos termos da Resolução CONANDA n. 170/14, o Conselho Tutela...
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642110
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Resolução CONANDA n. 170/14, o Conselho Tutelar, sendo órgão
autônomo, não necessita apresentar relatórios para informar sobre dados relativos ao
exercício de suas atribuições, nem sobre demandas e deficiências na implementação de
políticas públicas.
RESOLUÇÃO N. 170/14 - CONANDA
Art. 23. §1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministe´rio Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Teve alguma alteração ??A questão requer conhecimento sobre a Resolução CONANDA nº170/14 sobre as atribuições do Conselho Tutelar. De acordo com o Artigo 23,1º, da Resolução nº170/14, diz que o Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. Neste sentido, a afirmativa está incorreta.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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