A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinado...

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Q1987440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987440 Direito Penal

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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