Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de traba...
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Q33086
Direito Constitucional
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Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
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Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho e previdência social com a finalidade de se obter indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum.
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