De acordo com a Lei n. 10.708/03, que institui o auxílio-rea...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n. 10.708/03, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial. Esta lei é importante para entender os direitos e condições de pacientes egressos de internações psiquiátricas.

O tema central da questão é a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial. Para isso, o paciente precisa cumprir cumulativamente certos requisitos.

Os requisitos destacados pela lei são:

• O paciente deve ter egresso de internação psiquiátrica com duração igual ou superior a dois anos.
• A situação clínica e social do paciente deve não justificar a permanência em ambiente hospitalar.
• Deve haver possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e necessidade de auxílio financeiro.
• Consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.
• Garantia de atenção continuada em saúde mental.

Exemplo prático: Imagine um paciente que esteve internado por dois anos e meio em uma instituição psiquiátrica. Após a alta, sua situação clínica permite viver fora do hospital, mas ele precisa de suporte financeiro para reintegração social. Se ele consentir, ele se qualificaria para o auxílio.

A alternativa correta é E - Errado. A questão afirma que os requisitos são cumulativos, o que é uma interpretação correta. No entanto, se no contexto da questão, algum detalhe foi mencionado incorretamente, como a interpretação sobre o tempo de internação ou consentimento, isso justificaria a marcação como errada.

Erros comuns: Uma possível pegadinha é a interpretação de "cumulativamente". Todos os requisitos precisam ser atendidos, não apenas alguns.

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  Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

        I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;

        II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;

        III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;

        IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

        § 1o O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

        § 2o Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

        § 3o Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.

Item errado no seguinte "não se computando o tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos".

Isso porque esse tempo se computa.

        Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

        I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;

        II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;

        III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;

        IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

        § 1o O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

        § 2o Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

        § 3o Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.