O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as insti...

Vamos entender a questão apresentada sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a educação bilíngue.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a obrigação das instituições privadas de ensino em ofertar educação bilíngue para pessoas com deficiência, com foco em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua. A questão também menciona a proibição de cobrança de taxas adicionais para esse serviço.

2. Legislação Aplicável:

O tema é regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 28 desta lei especifica que as instituições de ensino devem promover condições de acesso e permanência para pessoas com deficiência.

3. Tema Central:

A questão central é a interpretação correta das obrigações impostas pela legislação às instituições privadas de ensino em relação à educação bilíngue e a proibição de cobranças adicionais.

4. Exemplo Prático:

Suponha que uma escola privada cobre uma taxa extra para oferecer aulas de Libras a seus alunos com deficiência auditiva. Segundo a legislação, essa prática é vedada, pois a escola deve integrar a educação bilíngue sem custos adicionais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque a lei não obriga as escolas privadas a oferecerem educação bilíngue de forma universal, mas sim a garantirem acessibilidade aos alunos que dela necessitam, respeitando suas especificidades e sem cobranças adicionais.

6. Análise das Alternativas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", focamos apenas na análise da resposta correta.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é a interpretação de que todas as escolas privadas seriam obrigadas a oferecer educação bilíngue de forma irrestrita. Na verdade, a legislação exige que seja assegurado o atendimento às necessidades dos alunos com deficiência, sem custos adicionais, mas não impõe que todas as escolas tenham essa oferta como padrão para todos os alunos.

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Lei13.146/15

Art. 28,

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

§ 1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

O cumprimento do disposto no inciso IV  não é obrigatório para instituições privadas, o que torna a assertiva INCORRETA.

Escola Privadas não precisam ofertar educação bilíngue!

Em resumo, as obrigações IV e VI não são obrigatórias para as instituições privadas, mas apenas para as públicas:

LEI 13.146/15

ART.28

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;  

QUEM SÃO OBRIGADAS SÃO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS!

OBS: QUEM DEVE OFERTAR A EDUCAÇÃO BILÍNGUE NÃO É AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS , MAS SIM O PODE PÚBLICO !! CONFORME O ARTIGO 28 DA LEI  13.146/2015:

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

§ 1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

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