A autoridade competente, após o devido processo administrat...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
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FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564218
Direito Administrativo
A autoridade competente, após o devido processo
administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, razão pela qual questionou
as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que