O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa priv...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564233
Direito Constitucional
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa,
apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após
tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e
encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi
aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem
aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora
disciplinada no projeto.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que