De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jur...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564265
Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a
jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem
natureza jurídica de tributo