Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N) ...

A questão tem por objeto tratar do PIS (depósito originários de empresas privadas) e PASEP, regulados pela Lei 9.718/98. O PIS é destinado às verbas que mantêm, por exemplo, o abono salarial dos trabalhadores, o seguro-desemprego, dentre outros. Já o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (depósitos originários de empresas públicas).

Nos termos do art. 1, LC 26/1975 a partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

A) 1 – N; 2 – N; 3 – N.

Letra A) Alternativa Correta. Nos termos do art. 6º, RFB Nº 1911 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento (art. 2º, Lei 9.718/98).

B) 1 – N; 2 – S; 3 – N.

Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 6º, RFB Nº 1911 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

C)  1 – N; 2 – S; 3 – S. 

Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 6º, RFB Nº 1911 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D) 1 – S; 2 – N; 3 – S.

Letra D) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 6º, RFB Nº 1911 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

E) 1 – S; 2 – S; 3 – S.

Letra E) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 6º, RFB Nº 1911 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Gabarito do Professor : A

O PIS/PASEP foi criado pela Lei Complementar 07/1970.

São contribuintes do PIS/PASEP as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (LC 123/2006).

Segundo o artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, são isentas da contribuição do PIS sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades:

• templos de qualquer culto;
• partidos políticos;
• instituições de educação e de assistência social;
• instituições filantrópicas, recreativas, culturais e científicas;
• sindicatos, federações e confederações;
• serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
• conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
• fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
• Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais e
• Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas.
• Empresas de alguns setores, como exportação de serviços têm isenção de PIS e COFINS. Na condição de as receitas advirem de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

De acordo com a Instrução Normativa 1911, de Outubro de 2019, não ocorre a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as seguintes receitas:

• de exportação de mercadorias para o exterior;
• de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
• de venda à Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação;
• de venda de querosene de aviação a distribuidora, efetuada por importador ou produtor, quando o produto for destinado a consumo por aeronave em tráfego internacional;
• de venda de querosene de aviação, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora;
• de venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora;
• de venda de materiais e equipamentos, bem como da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu;
• correspondente aos créditos presumidos de IPI apurados pelas empresas habilitadas ao Inovar-Auto.

Fonte:

https://www.portaltributario.com.br/

https://liberius.com.br/

Embora eu tenha acertado essa questão não é de Previdenciário. Pelo assunto de custeio da previdência se vc tiver bem aprofundado, mata a questão por saber a linhagem de quem é isento. Além disso, não cai previdenciário pra o cargo de Auditor da Receita Federal.

O QConcursos já vem dando mancada tem um bom tempo. Confunde os filtros, questões repetidas de forma exaustiva, comentários em forma de propaganda....

Vamos melhorar QConcursos.

• Os chamados SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS são pessoas jurídicas de direito privado, NÃO integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse público (PARAESTATAIS) e, justamente por isso, legitimam-se a ser destinatários do produto de arrecadação de contribuições. 
• O STJ, julgando recurso representativo de controvérsia, afirmou que “os empregados das empresas prestadoras de serviço não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza. O STJ inclui as contribuições para os serviços sociais autônomos entre as contribuições sociais gerais, sob o fundamento de tais tributos visarem a benefícios às ordens social e econômica, de forma de que devem ser mantidos por toda a sociedade e não somente por determinadas corporações.  

FONTE PP CONCURSOS