A medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade p...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616157
Direito Constitucional
A medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
pode ser definida por ato monocrático do Relator que deve submeter
sua decisão ao colegiado que deve ratificá-la por maioria absoluta.
Caso o relator julgue indispensável, poderá ouvir o Procurador Geral
da República em: