As normas programáticas são normas de eficácia contida, com ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q321368 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Alternativas