Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opçã...

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Q555484

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opçã...

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