Em termos gerais, a execução da sentença, mesmo a que ass...

Tema Central: A questão aborda a execução de sentença e os procedimentos especiais no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, focando em direitos coletivos, individuais homogêneos, difusos e as condições específicas de execução.

Legislação Aplicável: A análise se baseia principalmente nos artigos do CPC/1973 que tratam sobre execução de sentença e liquidação, bem como na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) que complementa esses procedimentos no âmbito dos direitos coletivos.

Alternativa Correta: D - São corretos os itens III e V.

Justificativa:

Item III: Este item está correto pois, tanto na execução autônoma quanto na execução forçada por cumprimento de sentença, é possível suspender a execução por efeito suspensivo aos embargos ou à impugnação. Tal suspensão depende de decisão judicial, que pode modular o efeito conforme o caso concreto, desde que o juízo esteja seguro por penhora, depósito ou caução. Essa previsão está de acordo com o CPC/1973, que permite a concessão de efeito suspensivo quando há garantia do juízo.

Item V: O compromisso de ajustamento de conduta, que é um título executivo extrajudicial, pode ser executado caso suas cláusulas não sejam cumpridas. No entanto, por ser considerado ilíquido, se não houve ação de conhecimento prévia, a execução começa com um processo de liquidação para determinar o valor devido. Este item está correto conforme a prática jurídica e as disposições que tratam de títulos executivos extrajudiciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta porque o item II está errado. A execução de sentença que reconhece direitos difusos e coletivos pode ser promovida não apenas pelo legitimado coletivo extraordinário que foi autor da ação de conhecimento, mas também por outros legitimados que a lei autoriza.

Alternativa B: Incorreta porque o item IV está incorreto. No procedimento de insolvência, não é a execução que inicia o processo, mas sim a declaração de insolvência que promove o concurso de credores, procedimento distinto da execução individual.

Alternativa C: Incorreta pelos mesmos motivos apresentados na análise da alternativa A e do item IV.

Alternativa E: Também incorreta porque o item I está errado. A legitimidade para liquidação de sentença que reconhece direitos individuais homogêneos não é exclusiva das vítimas ou seus sucessores, podendo ser exercida por outros legitimados, conforme a legislação específica.

Exemplo Prático: Imagine que um grupo de consumidores ganha uma ação coletiva contra uma empresa por práticas abusivas. Caso a empresa não cumpra a sentença espontaneamente, a execução pode ser promovida por qualquer legitimado autorizado pela lei, e não apenas pelo autor original da ação.

Conclusão: A alternativa correta é a D, pois os itens III e V refletem corretamente a prática jurídica e a legislação aplicável ao tema.

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I- F -

CDC - CAPÍTULO II

Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos  

(...) 

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

(...)

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.  

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

ATENÇÃO: ASSUNTO POLÊMICO.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106028II

II - F –

LACP

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

III – F

A) Na impugnação (ao cumprimento de sentença) não se exige cautela para concessão do efeito suspensivo. O requisito é:CPC - Art. 475-M . A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B) Com relação aos embargos à execução, a assertiva está de acordo com o

CPC:

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV -- NÃO ACHEI O ERRO...

Capítulo II Da Insolvência Requerida pelo Credor

Art. 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (Art. 586).(...)Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

IV -- NÃO ACHEI O ERRO...

Capítulo II Da Insolvência Requerida pelo Credor

Art. 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (Art. 586).(...)Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.