O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/20...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q308469 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é meramente exemplificativo, as quais poderão ser requeridas pelo próprio idoso, regularmente representado em juízo, em benefício próprio.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

certo.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

        I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

        II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

        III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

        IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

        V – abrigo em entidade;

        VI – abrigo temporário.

Alguém sabe explicar o que a questão quis dizer com o "regularmente representado em juízo"? 

Isabele, acredito que significa que o idoso não pode ir sozinho, mas representado por advogado com capacidade postulatória ou pelo membro do MP, no caso de medida de proteção específica.

Talvez tenham colocado isso tão somente para evitar eventuais recursos.


só se fala  em juízo através de advogado, seja  constituído, seja defensor... eis  o significado de "regularmente representado em juízo"

Então o rol de medidas de proteção é exemplificativo?

 

Algém já viu mais alguma questão cobrando isso?

 

Ou então jurisprudência mencionando isso?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo