Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois...
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Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794661
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois
pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo
TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão
parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando
improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de
direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma
matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação
ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento
do seguinte recurso:
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