O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitaçã...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q349226
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem
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Resposta correta: alternativa e)
Conforme o art. 30 do Regimento Interno do TRT 8ª região, compete exclusivamente à Seção Especializada I:
I - Processar e julgar, originariamente:
a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados;
b) as revisões das sentenças normativas;
c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.
II - Processar e julgar:
a) as ações em matéria de greve;
§ 1º. Nos julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica,
será facultada a participação do Desembargador Presidente, que presidirá a sessão.
§ 2º. Será garantida a igualdade numérica de distribuição de processos entre as
Seções Especializadas.
Gabarito: Letra E
Regimento Interno TRT-8
Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I:
II - processar e julgar:
a) as ações em matéria de greve.
Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno
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