A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulament...

I-Art.3° inc.I.Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.

II-Art.2 °inc.I.A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.

III-Art.4°inc.III-a)O planejamento municipal, em especial:

a) o plano diretor.

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Se eu estiver errado, corrijam-me.

Deus nos abençoe!!!

Gab. C

(V) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.

Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

(V) A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(V) O planejamento municipal, em especial, o plano diretor, é um dos instrumentos da política urbana.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Seção I

Dos instrumentos em geral

Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

[...]

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;