Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001...

Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade do plano diretor e sua revisão. O plano diretor é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

Legislação aplicável: De acordo com o art. 41 do Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras situações específicas.

Análise das afirmativas:

• I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.: Incorreta. A legislação determina que a revisão do plano diretor deve ocorrer a cada 10 anos, conforme o art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade.
• II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.: Correta. Esta é uma exigência da Lei, conforme o art. 41, I, do Estatuto da Cidade.
• III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.: Correta. O art. 41, II, do Estatuto da Cidade também estabelece essa obrigatoriedade.

Alternativa correta: D - somente as afirmativas II e III estiverem corretas. As afirmativas II e III estão de acordo com o Estatuto da Cidade, enquanto a afirmativa I está incorreta devido ao prazo de revisão do plano diretor.

Exemplo prático: Imagine uma cidade com 25.000 habitantes que faz parte de uma região metropolitana. De acordo com o Estatuto da Cidade, essa cidade é obrigada a desenvolver um plano diretor para guiar seu desenvolvimento urbano.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento a números e prazos citados nas questões, como no caso do prazo de revisão do plano diretor. A diferença entre 5 e 10 anos pode ser crucial para a resposta correta.

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 Há previsão no Estatuto da Cidade (art. 40 §3º) para que o Plano Diretor seja revisado, pelo menos, a cada dez anos.

I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

Art. 40 § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. 

Gabarito: D

OBS: Todos os artigos estão previstos no Estatuto da Cidade

Item I - Incorreto:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 3 A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Item II - Correto:

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

Item III - Correto:

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

Plano diretor, revisto a cada 10 anos!!!!

Gab. D

Plano Diretor - revisto a cada Dez anos (10 anos).